• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
  • data 24/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/despacho818c_2021-1-1.pdf
  • numero 818-C/2021
  • publicacao Diário da República n.º 12/2021, 2º Suplemento, Série II
  • leg_fundos FSE
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Inclusão Social e Emprego
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Despachos
  • palavras-chave 157, 482, 301, 844, 143, 775, 821, 846
  • tipo Despacho
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Despacho nº 818-C/2021

Legislação nacional

Determina que os planos de formação que se encontrem em execução à data da desistência do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade, com subsequente requerimento do Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho, possam manter-se até à sua conclusãoDespacho n.º 818-C/2021