• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Mar - Gabinete da Ministra
  • data 29/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/despacho8077a_2016-1.pdf
  • numero 8077-A/2016
  • publicacao Diário da República n.º 117/2016, 1º Suplemento, Série II
  • leg_fundos FEAMP
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Despachos
  • palavras-chave 29, 33, 139
  • tipo Despacho
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Despacho nº 8077-A/2016

Legislação nacional

Determina que são delegáveis, pela autoridade de gestão do Mar 2020, várias competências nos organismos intermédios designados por despacho com n.º 2650-B/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2016.Despacho n.º 8077-A/2016