• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Descentralização e Administração Local
  • data 21/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/despacho7216_2020-1-1.pdf
  • numero 7216/2020
  • publicacao Diário da República n.º 137/2020, Série II
  • leg_fundos FSE
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Despachos
  • palavras-chave 722, 119, 799
  • tipo Despacho
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Despacho nº 7216/2020

Legislação nacional

Autoriza a celebração dos protocolos de colaboração com municípios e freguesias e as respetivas comparticipações financeiras no âmbito do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais CarenciadasDespacho n.º 7216/2020