• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
  • data 05/12/2016
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/despacho6305_2016-1-1.pdf
  • numero 6305/2016
  • publicacao Diário da República n.º 92/2016, Série II
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Despachos
  • palavras-chave 25, 29, 31
  • tipo Despacho
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Despacho nº 6305/2016

Legislação nacional

Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais CarenciadasDespacho n.º 6305/2016