• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
  • data 05/12/2016
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/despacho6304_2016-1-1.pdf
  • numero 6304/2016
  • publicacao Diário da República n.º 92/2016, Série II
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao
  • legislacao_por_tipo_de_diploma
  • palavras-chave 25, 29, 31
  • tipo Despacho
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Despacho nº 6304/2016

Legislação nacional

Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Regional de LisboaDespacho n.º 6304/2016