• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação
  • data 21/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/despacho6261b_2017-1.pdf
  • numero 6261-B/2017
  • publicacao Diário da República n.º 136/2017, 2º Suplemento, Série II
  • leg_fundos FSE
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Capital Humano
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Despachos
  • palavras-chave 132, 133, 134, 135
  • tipo Despacho
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Despacho nº 6261-B/2017

Legislação nacional

Estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal destinado aos centros especializados em qualificação de adultos, previstos na alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, denominados «Centros Qualifica» pela Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, para implementação das suas atividades, nomeadamente no que respeita à informação e orientação, encaminhamento, formação, reconhecimento e validação de competências e certificação.Despacho n.º 6261-B/2017