• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Finanças e Planeamento - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional
  • data 06/06/2019
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/despacho5482_2019-1-1.pdf
  • numero 5482/2019
  • publicacao Diário da República n.º 109/2019, Série II
  • leg_fundos Outros
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Despachos
  • palavras-chave 121, 692, 650, 646, 693
  • tipo Despacho
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Despacho nº 5482/2019

Legislação nacional

Determina que a Inspeção-Geral de Finanças, autoridade de auditoria do Portugal 2020, é o organismo de auditoria independente responsável pela elaboração do parecer que acompanha o relatório sobre a execução da contribuição financeira do Fundo de Solidariedade da União Europeia, relativo aos incêndios ocorridos em Portugal continental entre junho e outubro de 2017Despacho n.º 5482/2019