• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Agricultura - Gabinete da Ministra
  • data 23/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/despacho4640c_2020-1-1.pdf
  • numero 4640-C/2020
  • publicacao Diário da República n.º 75/2020, 2º Suplemento, Série II
  • leg_fundos FEADER
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Despachos
  • palavras-chave 760, 80, 759, 608, 609
  • tipo Despacho
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Despacho nº 4640-C/2020

Legislação nacional

Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbitoDespacho n.º 4640-C/2020