• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro
  • data 19/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/despacho2679a_2018-1-1.pdf
  • numero 2679-A/2018
  • publicacao Diário da República n.º 52/2018, 2º Suplemento, Série II
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Despachos
  • tipo Despacho
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Despacho nº 2679-A/2018

Legislação nacional

Reconhece como «fenómeno climático adverso», nos termos e para os efeitos do disposto na Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, e 260-A/2017, de 23 de agosto, o violento tornado verificado no dia 4 de março de 2018, na região litoral de Sotavento Algarvio, e estabelece as regras do apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadasDespacho n.º 2679-A/2018