• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra
  • data 29/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/despacho13279e_2014-1.pdf
  • numero 13279-E/2014
  • publicacao Diário da República n.º 211/2014, 2º Suplemento, Série II
  • leg_fundos FEADER
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020|QREN 2007 – 2013
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Despachos
  • palavras-chave 217, 193, 29, 124, 265, 268
  • tipo Despacho
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Despacho nº 13279-E/2014

Legislação nacional

Determina que a autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) assume as atribuições, os direitos e as obrigações da autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) e concretiza a transferência de competências e de recursos humanos. Despacho n.º 13279-E/2014