• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Planeamento e das Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão
  • data 08/10/2016
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/despacho10143_2016-1-1.pdf
  • numero 10143/2016
  • publicacao Diário da República n.º 153/2016, Série II
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Despachos
  • palavras-chave 25, 29, 33
  • tipo Despacho
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Despacho nº 10143/2016

Legislação nacional

Determina que a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., mantenha a delegação de competência de transferência direta aos beneficiários de vários organismos intermédios.Despacho n.º 10143/2016