• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • data 26/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/drrm2_2017_m-1.pdf
  • numero 2/2017/M
  • publicacao Diário da República n.º 39/2017, Série I
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos Regulamentares Regionais
  • palavras-chave 115, 117, 138
  • tipo Decreto Regulamentar Regional
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto Regulamentar Regional nº 2/2017/M

Legislação nacional

Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M