• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 27/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl88_2020-1-1.pdf
  • numero 88/2020
  • publicacao Diário da República n.º 202/2020, Série I
  • leg_fundos FEDER
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Competitividade e Internacionalização
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
  • palavras-chave 482, 428, 646, 776, 178, 179, 647
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto-Lei nº 88/2020

Legislação nacional

Amplia o termo do prazo para a conclusão dos projetos de investimento no âmbito do Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades ProdutivasDecreto-Lei n.º 88/2020