• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 11/06/2018
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl88_2018-1-1.pdf
  • numero 88/2018
  • publicacao Diário da República n.º 213/2018, Série I
  • leg_fundos FEDER|FC|FSE|FEADER|FEAMP
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Competitividade e Internacionalização|Inclusão Social e Emprego|Capital Humano|Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos|Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
  • palavras-chave 89, 86, 681, 44, 90, 91, 92
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto-Lei nº 88/2018

Legislação nacional

Revê as condições de elegibilidade dos pagamentos em numerário em candidaturas aos fundos europeus estruturais e de investimentoDecreto-Lei n.º 88/2018