• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 26/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl63_2021-1-1.pdf
  • numero 63/2021
  • publicacao Diário da República n.º 145/2021, Série I
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2030 2021-2027
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
  • palavras-chave 482, 760, 1032, 971, 759
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto-Lei nº 63/2021

Legislação nacional

Procede à criação do Fundo de Capitalização de EmpresasDecreto-Lei n.º 63/2021