• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 19/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl46a_2020-1-1.pdf
  • numero 46-A/2020
  • publicacao Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
  • palavras-chave 157, 482, 844, 775, 845, 846
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto-Lei nº 46-A/2020

Legislação nacional

Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalhoDecreto-Lei n.º 46-A/2020