• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 04/10/2019
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl46_2019-1-1.pdf
  • numero 46/2019
  • publicacao Diário da República n.º 71/2019, Série I
  • leg_fundos FSE
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Inclusão Social e Emprego
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto-Lei nº 46/2019

Legislação nacional

Altera o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração LocalDecreto-Lei n.º 46/2019