• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 26/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl46_2018-1-1.pdf
  • numero 46/2018
  • publicacao Diário da República n.º 117/2018, Série I
  • leg_fundos FEDER
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Competitividade e Internacionalização
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto-Lei nº 46/2018

Legislação nacional

Adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economiaDecreto-Lei n.º 46/2018