• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 19/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl45_2018-1-1.pdf
  • numero 45/2018
  • publicacao Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19
  • leg_fundos FEDER
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Competitividade e Internacionalização
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
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Decreto-Lei nº 45/2018

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Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao CinemaDecreto-Lei n.º 45/2018