• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 22/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl38_2020-1-1.pdf
  • numero 38/2020
  • publicacao Diário da República n.º 137/2020, Série I
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
  • palavras-chave 37, 482, 121, 831, 72, 87, 528
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
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