• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 29/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl37_2020-1-1.pdf
  • numero 37/2020
  • publicacao Diário da República n.º 136/2020, Série I
  • leg_fundos FEDER|FSE
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Inclusão Social e Emprego
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
  • palavras-chave 783, 760, 775, 759, 822, 785
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto-Lei nº 37/2020

Legislação nacional

Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e SocialDecreto-Lei n.º 37/2020