• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 05/04/2021
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl29b_2021-1-1.pdf
  • numero 29-B/2021
  • publicacao Diário da República n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2030 2021-2027
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
  • palavras-chave 694, 863, 111, 941, 952
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto-Lei nº 29-B/2021

Legislação nacional

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e ResiliênciaDecreto-Lei n.º 29-B/2021