• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 29/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl27b_2020-1-1.pdf
  • numero 27-B/2020
  • publicacao Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I
  • leg_fundos FSE
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Inclusão Social e Emprego
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
  • palavras-chave 157, 482, 301, 760, 775, 759, 822
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto-Lei nº 27-B/2020

Legislação nacional

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e SocialDecreto-Lei n.º 27-B/2020