• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 23/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl24a_2020-1-1.pdf
  • numero 24-A/2020
  • publicacao Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I
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  • palavras-chave 760, 775, 759, 371
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto-Lei nº 24-A/2020

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Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19Decreto-Lei n.º 24-A/2020