• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Ministério da Economia
  • data 10/09/2015
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl226_2015-1.pdf
  • numero 226/2015
  • publicacao Diário da República n.º 198/2015, Série I
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao
  • legislacao_por_tipo_de_diploma
  • palavras-chave 84, 85, 86, 75, 87
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto-Lei nº 226/2015

Legislação nacional

Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento.Decreto-Lei n.º 226/2015