• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 27/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl22c_2021-1-1.pdf
  • numero 22-C/2021
  • publicacao Diário da República n.º 56/2021, 1º Suplemento, Série I
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2030 2021-2027
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
  • palavras-chave 482, 970, 760, 971, 880, 759, 776, 972
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto-Lei nº 22-C/2021

Legislação nacional

Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19Decreto-Lei n.º 22-C/2021