• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 05/07/2020
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl20c_2020-1-1.pdf
  • numero 20-C/2020
  • publicacao Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I
  • leg_fundos FSE
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Inclusão Social e Emprego
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
  • palavras-chave 760, 775, 759, 808
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto-Lei nº 20-C/2020

Legislação nacional

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19Decreto-Lei n.º 20-C/2020