• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Ministério das Finanças
  • data 29/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl162_2014-1.pdf
  • numero 162/2014
  • publicacao Diário da República n.º 211, Série I
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  • palavras-chave 114, 115, 116, 117
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto-Lei nº 162/2014

Legislação nacional

Aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação, tendo em vista a promoção da competitividade da economia portuguesa e a manutenção de um contexto fiscal favorável ao investimento, à criação de emprego e ao reforço dos capitais próprios das empresas.Decreto-Lei n.º 162/2014