• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 09/12/2014
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl137_2014-1.pdf
  • numero 137/2014
  • publicacao Diário da República n.º 276/2014, Série I
  • leg_fundos FEDER|FC|FSE|FEADER|FEAMP
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao
  • legislacao_por_tipo_de_diploma
  • palavras-chave 86, 111, 44, 90, 91
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto-Lei nº 137/2014

Legislação nacional

Estabelece o Modelo de Governação do Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais 2014-2020.Decreto-Lei n.º 137/2014