• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Planeamento e das Infraestruturas
  • data 11/03/2017
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl135b_2017-1-1.pdf
  • numero 135-B/2017
  • publicacao Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I
  • leg_fundos FEDER
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Competitividade e Internacionalização
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
  • palavras-chave 482, 428, 646, 178, 179, 647
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto-Lei nº 135-B/2017

Legislação nacional

Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte.Decreto-Lei n.º 135-B/2017