• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Presidência do Conselho de Ministros
  • data 29/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl10l_2020-1-1.pdf
  • numero 10-L/2020
  • publicacao Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I
  • leg_fundos FEDER|FC|FSE|FEADER|FEAMP
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Competitividade e Internacionalização|Inclusão Social e Emprego|Capital Humano|Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos|Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos-lei
  • palavras-chave 89, 86, 34, 44, 90, 91, 92
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto-Lei nº 10-L/2020

Legislação nacional

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamentoDecreto-Lei n.º 10-L/2020