• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Mar
  • data 01/10/2017
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dl10_2017-1.pdf
  • numero 10/2017
  • publicacao Diário da República n.º 7/2017, Série I
  • leg_fundos
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma
  • palavras-chave 76, 77, 78
  • tipo Decreto-Lei
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto-Lei nº 10/2017

Legislação nacional

Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.Decreto-Lei n.º 10/2017