• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • data 05/12/2017
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dlr4_2017_a-1.pdf
  • numero 4/2017/A
  • publicacao Diário da República n.º 92/2017, Série I
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  • legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos legislativos Regionais
  • palavras-chave 291, 140, 372, 373, 374
  • tipo Decreto Legislativo Regional
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto Legislativo Regional nº 4/2017/A

Legislação nacional

Plano Anual Regional para o Ano de 2017.Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A