• legislacoes_e_normas Legislação nacional
  • autor Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • data 03/01/2021
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/dlr2_2021_a-1-1.pdf
  • numero 2/2021/A
  • publicacao Diário da República n.º 41/2021, Série I
  • leg_fundos FEDER|FEADER|FEAMP
  • legislacao_por_periodo_de_programacao Portugal 2020 2014-2020
  • legislacao_por_prioridade_de_intervencao Competitividade e Internacionalização|Outras
  • legislacao_por_tipo_de_diploma Decretos legislativos Regionais
  • palavras-chave 140, 760, 945, 775, 759, 393, 42, 394, 946, 947, 395, 400
  • tipo Decreto Legislativo Regional
Legislação nacional
Taxa de Cofinanciamento

Decreto Legislativo Regional nº 2/2021/A

Legislação nacional

Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDERDecreto Legislativo Regional n.º 2/2021/A