• legislacoes_e_normas Legislação da União Europeia
  • autor Comissão Europeia
  • data 21/01/2022
  • ficheiro /wp-content/uploads/2021/12/avisoce_c269_01-1-1.pdf
  • numero 2016/C 269/01
  • publicacao Jornal Oficial da União Europeia, C 269
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  • palavras-chave 641, 86
  • tipo Aviso
Legislação da União Europeia
Taxa de Cofinanciamento

Aviso nº 2016/C 269/01

Legislação da União Europeia

Guia para assegurar o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI»).Aviso da Comissão (2016/C 269/01) de 23 de julho de 2016