Desenvolvimento Regional

Enquadramento

O desenvolvimento regional surge como uma derivação do conceito de desenvolvimento aplicado aos territórios e às suas populações.

O desenvolvimento regional implica sempre a consideração da perspetiva dos territórios nas suas vertentes económica, social, ambiental e de sustentabilidade das diversas políticas, bem como dos atores nele presentes (públicos ou não públicos), tanto nas suas fases de conceção como de implementação e de provisão. Isto implica o reforço do papel do território enquanto fator de coordenação das várias políticas setoriais nas suas diversas fases.

Em Portugal, desde os anos 90, que os instrumentos específicos de política de desenvolvimento regional e a territorialização de algumas das políticas setoriais tem estado ancorada na regulamentação da Política de Coesão da União Europeia.

A concretização da AD&C, com as suas atribuições na gestão e coordenação dos FEEI e, sobretudo, pelas atribuições que lhe foram acometidas no âmbito da política de desenvolvimento regional, veio suprir uma lacuna existente no panorama nacional e simultaneamente, criar as bases para a criação e desenvolvimento de um centro de competências especializadas em matérias de desenvolvimento regional e governança territorial.

Ligações e Documentos de referência, associados à corrente (blind policies)

Relatório do Desenvolvimento & Coesão – 2018

 

Relatório do Desenvolvimento & Coesão – 2018, produzido pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (AD&C), no âmbito da sua missão de coordenação da política de desenvolvimento regional, pretende ser um exercício que tem em consideração os temas mais relevantes em cada momento, bem como a necessidade de produção de conhecimento específico de apoio à tomada de decisão. Atendendo a esta ambição, e sem ter uma periodicidade fixa, as abordagens não são necessariamente exaustivas, assumindo-se antes como elementos de mobilização para a reflexão coletiva.

Este relatório assenta em três temas relevantes para a compreensão da evolução da Política Regional em Portugal: os processos de convergência regional; a provisão de serviços sociais de interesse geral; e a governança multinível em Portugal.

 

Consulte o Sumário Executivo

Destaques

Para servir de estímulo à sua leitura, destacamos algumas das principais ideias e mensagens que são aprofundadas ao longo deste Relatório:

 

  • Portugal regista um processo de coesão interna em simultâneo com uma trajetória de divergência face à média UE

Nas últimas décadas, apesar de se ter assistido a uma evolução importante em termos de coesão interna com a aproximação dos níveis de PIB per capita (PIB pc) das regiões portuguesas, Portugal não conseguiu estabilizar uma trajetória sustentada de convergência para os valores médios da União Europeia em termos de PIB pc, tendo alternado períodos de convergência com outros de divergência.

  • Coesão interna acentuada pelo menor dinamismo da Área Metropolitana de Lisboa

As regiões Portuguesas (NUTS II) registaram entre 2000 e 2016 um processo de coesão interna, que teve como resultado uma aproximação dos níveis de criação de riqueza regionais. Apesar de uma melhoria no desempenho da maioria das regiões, este processo deve-se, sobretudo, ao menor dinamismo da Área Metropolitana de Lisboa.

 

 

 

  • Investimentos nos serviços sociais de interesse geral alteram a qualidade de vida

A evolução registada a nível dos serviços sociais de interesse geral e os impactos induzidos pelas redes de equipamentos e valências associadas, não deixam de constituir uma história de sucesso no contexto da implementação de políticas de coesão em grande parte suportadas em investimentos com apoio de fundos comunitários.

Reduziu-se o quadro de assimetrias de acesso e de iniquidade da população, em particular, com melhoria nas regiões mais desfavorecidas ou afastadas de centros urbanos de primeiro nível. Os progressos significativos que se verificaram na provisão de SSIG nas últimas décadas, sobretudo devido ao investimento público, com reflexos no aumento da esperança de vida à nascença ou no aumento da escolarização da população, são fatores positivos para enfrentar os grandes desafios e as novas realidades que se colocam a diferentes níveis como o demográfico, o socioeconómico, o tecnológico ou o ambiental. 

  • Descentralização é uma oportunidade para uma provisão de serviços mais eficiente

O processo de descentralização, com o inerente debate e revisão das competências locais (municipais e intermunicipais), constitui uma oportunidade de melhorar a eficiência da prestação de serviços num quadro de universalidade de acesso, nomeadamente clarificando o nível territorial mais adequado e permitindo encontrar soluções de âmbito intermunicipal preferencialmente desenhadas em função de cada realidade concreta.

 

  • Entidades intermunicipais com crescentes atribuições e responsabilidades 

A consagração de um terceiro nível administrativo no território Continental decorre do reconhecimento da complexidade e natureza supramunicipal dos problemas com que os municípios têm que lidar, bem como das limitações de recursos locais para fazer face a esses mesmos problemas. Por conseguinte, a criação de um nível de governança supramunicipal constitui uma alternativa para fazer face à necessidade de colmatar as limitações de escala existentes ao nível dos municípios considerados singularmente, reconhecendo que só a partir de uma determinada escala começa a haver condições para o desenvolvimento de determinadas políticas e a provisão de determinados serviços públicos.

  • Os fundos da Política de Coesão como catalisador de um nível sub-regional de governança

A contratualização de intervenções sub-regionais apoiadas pelos fundos da Política de Coesão tem constituído um motor da maior relevância para a assunção do papel central das entidades intermunicipais, quer por via do financiamento quer por via da indução de processos de planeamento estratégico, que permitiu: Consolidar a escala sub-regional enquanto interlocutor privilegiado; Alargar o âmbito temático das intervenções contratualizadas; e Integrar novos atores públicos, associativos e privados.

Capítulo 1: Processos De Convergência Económica Nos Territórios Da União Europeia

Consulte o Capítulo 1

 

Nas últimas décadas Portugal assistiu a uma evolução importante em termos de coesão interna com a aproximação dos níveis de PIB per capita (PIBpc) das suas regiões. No entanto, ao nível europeu, Portugal não conseguiu estabilizar uma trajetória sustentada de convergência para os valores médios da União Europeia em termos de PIBpc, tendo alternado períodos de convergência com outros de divergência.

Apesar de referenciais de partida distintos, em termos comparativos, a evolução do PIB per capita português não difere substancialmente da que sucedeu com os Estados-Membros (EM) que aderiram à UE antes de 2004. Com exceção da Alemanha, Irlanda e Luxemburgo, entre 2000 e 2016, as taxas médias de crescimento do PIB destes EM foram inferiores às da UE28.

 

 

 

O processo de coesão interna registado nas regiões Portuguesas (NUTS II), resultou de uma aproximação dos níveis de criação de riqueza regionais. Apesar desta melhoria no desempenho da maioria das regiões, este processo deve-se, sobretudo, ao menor dinamismo da Área Metropolitana de Lisboa.

Em virtude destas trajetórias dos PIBpc regionais, Portugal é um dos Estados-Membros que apresenta menores disparidade entre os valores dos PIBpc regionais e um dos cinco EM em que estas assimetrias se reduziram entre 2000 e 2016.

As diferenças de PIBpc em Portugal e entre as suas regiões, face à média da UE28, são maioritariamente explicadas pelo efeito da estrutura setorial, ou seja, pelos seus perfis de especialização produtiva constituídos, predominantemente, por ramos de atividade que, pela sua própria natureza, têm menores índices de produtividade.

É importante assegurar que as regiões mais dinâmicas, como é o caso das áreas metropolitanas, garantam os mecanismos necessários de mobilização de recursos para o reforço da sua competitividade externa. A sua capacidade de alavancar os processos de inovação e os sistemas socioeconómicos de outras regiões são fundamentais para o crescimento do país. Paralelamente, devem ser criadas as condições para que as restantes regiões explorem o seu potencial de crescimento, suportado nos seus ativos específicos e em processos de inovação que os rentabilizem num contexto de permanente mudança.

 

 

Índice do Capítulo: PROCESSOS DE CONVERGÊNCIA ECONÓMICA NOS TERRITÓRIOS DA UNIÃO EUROPEIA:

1.1 Convergência ao nível dos Estados-Membros

1.2 Convergência externa vs convergência interna dos Estados-Membros

1.3 Zoom às regiões capital

1.4 Trajetórias de convergência regional e sub-regional em Portugal

1.5 Descodificando o processo de convergência regional em Portugal

1.6 Trajetórias das economias regionais na UE e desafios à dupla convergência (externa e interna)

Notas e Recursos Bibliográficos

Capítulo 2: Serviços Sociais De Interesse Geral E Coesão Territorial

Consulte o Capítulo 2 

 

“Cada país europeu procura, em última instância, trabalhar para o mesmo objetivo: criar uma sociedade mais justa, baseada na igualdade de oportunidades. O género, local de nascimento, meio familiar ou situação económica em que nascemos não devem determinar o nível de acesso à educação, serviços ou oportunidades” Documento de Reflexão sobre a Dimensão Social da Europa, (COM(2017) 206 final)

 

A evolução da situação económica e financeira na União Europeia, em particular na última década, a par com outros desafios como a globalização, o progresso tecnológico, a evolução demográfica, entre outros, têm vindo a colocar em evidência a importância dos Serviços Sociais de Interesse Geral (SSIG) no modelo social europeu, em particular na promoção da coesão social e territorial, colocando em relevo o seu contributo para um dos grandes desígnios da União Europeia: a convergência social e a redução das desigualdades.

Vários países da UE têm vindo a introduzir inovações na prestação e na governança de serviços sociais nos últimos anos, seja porque pretendem alargar o leque de opções de escolha dos destinatários e satisfazer necessidades emergentes, seja para garantir a qualidade num quadro de utilização racional dos recursos, procurando manter a equidade no acesso aos serviços em questão.

Com esse objetivo, são várias as abordagens na provisão, financiamento, regulação e gestão de serviços sociais, assentes em novos modelos de governança que devem definir a forma como os diferentes níveis de decisão e agentes partilham responsabilidades pela prestação de um serviço, interligando a visão setorial com a territorial.

 

dimensão territorial assume, na formulação de políticas no âmbito dos SSIG, uma relevância incontornável, seja pelas especificidades locais que lhe estão associadas, seja por constituírem níveis de intervenção diferenciados com estruturas institucionais específicas que exigem necessidade de articulação das diferentes políticas.

Mas num mundo em rápida mutação são muitos os desafios que se perfilam no horizonte e, na ausência de soluções únicas, este é o tempo de fomentar o diálogo entre os decisores políticos e as várias partes interessadas sobre como garantir a provisão destes serviços, e por extensão a implementação efetiva dos respetivos direitos e princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, tendo como condição prévia uma reflexão aprofundada sobre o modelo territorial a prosseguir.

Partindo de uma análise à evolução de três setores – Educação, Saúde e Emprego – ao longo das últimas décadas em Portugal, procura-se conhecer os principais constrangimentos, mas também analisar os desafios associados à provisão dos SSIG. A evolução demográfica, em particular o envelhecimento da população, as inovações tecnológicas e as consequentes melhorias nas competências digitais que exigem e o agravamento dos riscos ambientais decorrentes das alterações climáticas que requerem infraestruturas adaptadas, desafiam a preparação do futuro, de forma a garantir resposta às necessidades fundamentais de todos os cidadãos tendo em conta as disparidades regionais e os diferentes modelos de organização da prestação de serviços.

 

 

Índice do Capítulo sobre SERVIÇOS SOCIAIS DE INTERESSE GERAL E COESÃO TERRITORIAL:

2.1 Os serviços de Interesse Geral no contexto europeu

2.2 Serviços Sociais de Interesse Geral em Portugal: disponibilidade e acessibilidade em três setores

2.2.1 Educação

2.2.2 Saúde

2.2.3 Emprego

2.3 Escalas de Provisão dos Serviços Sociais de Interesse Geral

2.4 Racionalidade e equidade para maior coesão territorial: desafios e oportunidades

Notas e Recursos Bibliográficos

Capítulo 3: Governança Multinível

Consulte o Capítulo 3

 

As estruturas e os mecanismos através dos quais se estabelecem as relações entre organizações estão na agenda pública e política. Existem, hoje, evidências robustas de que a qualidade da governança pública é um determinante do desenvolvimento económico, da qualidade de vida e da legitimidade política e é pré-condição para políticas públicas mais eficazes e eficientes.

A eficácia governativa constitui um dossier relevante naquela agenda, devendo ser entendida como uma dimensão transversal aos vários níveis de governo, tal como preconizado no conceito de governança multinível. Neste contexto, existe hoje uma tendência generalizada de descentralização na maioria dos países europeus, sobretudo através do reforço da autonomia local e regional/sub-regional.

Portugal não constitui exceção, tendo vindo a adotar mecanismos legais e estratégicos que procuram reforçar o papel dos governos subnacionais, das suas estruturas administrativas e das entidades intermunicipais na implementação de políticas e serviços públicos. É, hoje, claro que a consagração de um terceiro nível sub-regional no território Continental constitui uma alternativa para fazer face às limitações de escala existentes nos municípios quando considerados singularmente, reconhecendo que só a partir de uma determinada escala começa a haver condições para a implementação e provisão de determinadas políticas e serviços públicos.

 

contratualização de intervenções sub-regionais apoiadas pelos fundos da Política de Coesão tem constituído um motor da maior relevância para a assunção do papel central das entidades intermunicipais, quer por via do financiamento quer por via da indução de processos de planeamento estratégico. A evolução que se registou nos processos de contratualização indicia um alargamento da experiência de governança multinível em Portugal. No entanto, a sua completude depende de atender, nomeadamente, a um conjunto de preocupações e desafios:

  • a ponderação do melhor modelo que permita complementar abordagens administrativas e funcionais;
  • o reforço da capacitação e da sensibilização dos atores envolvidos nos processos de governança multinível;
  • o reforço da implementação de sistemas de monitorização e avaliação dos modelos de governança e dos mecanismos que os sustentam;
  • a crescente legitimação e reconhecimento público do modelo como um todo;
  • a governabilidade do modelo na sua interface com outras formas de atuação pública.

 

 

Índice do capítulo sobre GOVERNANÇA MULTINÍVEL:

3.1 A relevância da governança multinível à escala global

3.2 O modelo de governança multinível português

3.3 A contratualização como fator catalisador de um nível sub-regional de governança pública

3.4 Virtudes, disfuncionalidades e desafios futuros à governança multinível em Portugal

Notas e Recursos Bibliográficos

Cooperação Territorial Europeia 2014-2020

Territorialização dos FEEI

A alocação regional dos recursos disponibilizados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) do Portugal 2020 constitui um importante elemento de estudo da territorialização das intervenções apoiadas, sem prejuízo de se ter em consideração que as regiões se encontram integradas em diferentes objetivos da Política de Coesão, o que impacta, à partida e de forma significativa, nos envelopes financeiros regionais da Política de Coesão.

Acresce, assim, ao processo de análise da territorialização dos FEEI o imperativo de reflexão sobre as intensidades de apoio, inerente ao volume de aprovações em função da área e da população dos territórios em análise, o acompanhamento da distribuição regional dos fundos comprometidos e executados de cada um dos programas operacionais temáticos, não só nas três regiões do objetivo convergência do Continente mas também a um nível mais fino, e ainda a integração dos efeitos de difusão das operações metropolitanas.

Zooms Regionais

Os zooms regionais consistem na realização de análises territoriais específicas – em complementaridade com as abordagens convencionais, eminentemente temáticas e quantitativas – sobre as áreas de política pública enquadradas nas agendas operacionais dos fundos europeus e do Portugal 2020 em concreto, de modo a aprofundar a análise estratégica e a sistematização do conhecimento sobre a aplicação das intervenções do Portugal 2020 – estratégias, atores, sinergias e limitações – e, por outro lado, promover a consolidação do diálogo estratégico e colaborativo entre atores relevantes e, em particular, com os Órgãos de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais.

A metodologia de referência assenta na análise de um grupo de territórios que possibilitem a comparação de diferentes contextos de operacionalização dos instrumentos de política cofinanciados, cruzando informação de natureza qualitativa e quantitativa no sentido de:

  1. Verificar em que medida as intervenções convergem na resposta às oportunidades e aos constrangimentos específicos de cada território e estão alinhadas com as orientações estratégicas estabelecidas para aqueles domínios e territórios;
  2. Identificar os fatores institucionais que potenciam ou inibem o ajustamento dos processos de financiamento desenvolvidos ao abrigo do Portugal 2020 às condições específicas de cada território.
Indicadores Territoriais

A lógica de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) do Portugal 2020 resulta da identificação dos principais constrangimentos de natureza estrutural e das oportunidades relativas a cada um dos quatro domínios temáticos.

Os sistemas de indicadores de contexto e resultado do Portugal 2020 fornecem a base de informação estatística oficial para apoiar os esforços de monitorização e avaliação do Portugal 2020 e dos respetivos programas operacionais:

  1. O sistema de indicadores de contexto fornece informação de natureza social, económica, ambiental e territorial, relevante para a interpretação dos fatores externos que influenciam os objetivos das políticas públicas cofinanciadas, assim como os seus resultados nos diferentes territórios ao longo do período de programação;
  2. O sistema de indicadores de resultado permite quantificar os progressos alcançados em cada prioridade de investimento face à meta acordada com a Comissão Europeia.

Instrumentos
de Base
Territorial

Contexto

Nas últimas décadas as abordagens integradas de base territorial desenvolvidas em Portugal têm surgido sobretudo associadas aos fundos europeus. Este tipo de abordagens visa responder às necessidades específicas dos diversos territórios através de uma definição clara de objetivos e de um conjunto articulado de políticas ou de instrumentos ajustados às necessidades diagnosticadas.

Assim, embora de forma descontinuada, muitas foram as gerações de abordagens integradas implementadas desde os anos 80 com os Programas Integrados de Desenvolvimento Regional (PIDR) e as Operações Integradas de Desenvolvimento Regional (OID), passando pelos anos 90 com Programa de Ações Específicas para o Douro (PRODOURO), a Ação de Valorização do Norte Alentejano (AVNA), o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa (PROCÔA), a Ação de Valorização do Baixo Guadiana (ODIANA) e o Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva (PEDIZA), até às contratualizações multinível iniciadas no QCA I (1989-1993) de forma experimental entre uma comissão de coordenação e desenvolvimento regional e uma associação de municípios e, generalizada no período seguinte e alargada a outros territórios do Continente com contratos entre as Autoridades de Gestão dos Programas financiadores e as comunidades intermunicipais ou áreas metropolitanas.

A par destas abordagens integradas de natureza regional, outras de natureza sub-regional ou local foram também sendo implementadas ao longo destas décadas visando especificamente a promoção do desenvolvimento rural (abordagem LEADER) e do ambiente urbano, sobretudo na revitalização das atividades económicas (comércio) e do edificado e espaço público (por exemplo: PROCOM, URBCOM, POLIS, POLIS XXI).

No período vigente a dimensão territorial da Política de Coesão à escala subnacional e subregional é significativamente valorizada, tal como o demonstram os instrumentos de aprofundamento da subsidiariedade colocadas à disposição dos Estados membros pelos regulamentos comunitários no âmbito das Abordagens Integradas de Desenvolvimento Territorial (Instrumentos Territoriais):

• Os Investimentos Territoriais Integrados, mobilizados em Portugal através dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT);

• O Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC);

• As Ações Integradas para o Desenvolvimento Urbano Sustentável (AIDUS), implementadas através dos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU).

Refletindo o pressuposto de que a territorialização das políticas públicas deverá estar alinhada com a organização territorial do Estado, a escala das NUTS III foi assumida como referencial para a elaboração das Estratégias Integradas de Desenvolvimento Territorial (EIDT) que visam assegurar a coerência e integração dos investimentos previstos nos programas contratualizados assim como nas demais intervenções de cariz subregional, de cariz urbano ou de base local.

Contratualização Sub-Regional

Apesar do termo contratualização poder refletir diferentes situações que podem incluir os contratos, as convenções, os acordos ou os pactos, ele designa mais frequentemente os contratos estabelecidos entre diferentes níveis da administração pública, tanto na forma horizontal como vertical, mas também entre esta e entidades privadas, enquanto empresas ou associações.

A contratualização, enquanto instrumento de governança multinível conforme definido no Acordo de Parceria para 2014-2020 e implementada através dos Investimentos Territoriais Integrado e dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (ITI / PDCT), teve a sua origem no QCA I (1989-1993) através de um contrato estabelecido entre a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e a Associação de Municípios do Oeste.

Esta experiência foi alargada no QCA II (1994-1999) às restantes duas associações de municípios de LVT: Lezíria do Tejo e Médio Tejo, e à Junta Metropolitana de Lisboa com a contratualização da gestão do subprograma A – Reforço da Coesão do Território Regional e Melhoria da Qualidade de Vida.

No QCA III (2000-2006), mantendo-se o âmbito territorial, a experiência de contratualização foi continuada e ampliada, tendo a contratualização incidido no Eixo 1 do Programa Operacional Regional – PORLVT (Apoio ao investimento de interesse municipal e Intermunicipal), destinando-se a financiar projetos de investimento de escala municipal e intermunicipal que concorressem para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento sustentável dos territórios.

Por fim, no QREN (2007-2013), a contratualização estendeu-se a todas as Comunidades Intermunicipais(CIM), ou agrupamentos de CIM, das Regiões Norte, Centro e Alentejo, com aprofundamento não só das tipologias de projetos como também do modelo de gestão dos fundos.

Dando continuidade à experiência do QREN, de contratualização entre o Governo (através das autoridades de gestão) e as associações de municípios, foi operacionalizado no período 2014-2020 o instrumento regulamentar ITI, através da concretização dos PDCT, ancorados nas Estratégias Integradas de Desenvolvimento Territorial (EIDT) estabelecidas para as NUTS III e cobrindo a totalidade o território continental à exceção da Região do Algarve.

Os objetivos prosseguidos emanam de um quadro diversificado de opções de investimento disponibilizadas às comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, selecionadas em função das prioridades identificadas por cada uma nas respetivas EIDT:

  • Desenvolvimento de medidas de eficiência energética nos edifícios públicos;
  • Prevenção e gestão de riscos e adaptação às alterações climáticas;
  • Proteção do ambiente e conservação da natureza;
  • Preservação do património cultural;
  • Reorganização e aumento da qualidade dos serviços públicos e coletivos sociais, de saúde, de educação e de formação;
  • Modernização da administração local em linha;
  • A promoção do empreendedorismo e da criação de emprego;
  • Reforço da coesão e inclusão social.

 

Conforme se pode observar no quadro seguinte, no âmbito do Portugal 2020 foram assinados um total de 22 Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT), envolvendo um montante global de fundo de 1.149 M€.

Desenvolvimento Urbano

Tendo em consideração a relevância das cidades na dinamização do crescimento e do emprego, da competitividade e da inovação, e também da sustentabilidade e promoção da qualidade de vida, a Comissão regulamentou o instrumento Ações Integradas de Desenvolvimento Urbano Sustentado (AIDUS) às quais associou um requisito regulamentar de concentração mínima de 5% de FEDER e de delegação de competências das autoridades de gestão dos programas financiadores nas autoridades urbanas.

As AIDUS são operacionalizadas pela concretização dos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU) nos municípios das áreas metropolitanas e dos centros urbanos de nível superior do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território/Programas Regionais de Ordenamento do Território (PNPOT/PROT).

Como objetivos de referência, esta abordagem estratégica pretende promover a integração dos investimentos em distintas abordagens das políticas públicas com forte incidência e especificidade urbana:

  1. As estratégias de baixo carbono nas suas componentes melhoria da eficiência energética dos edifícios e promoção mobilidade sustentável;
  2. Os programas de regeneração, revitalização e atratividade das áreas urbanas, com incidência nas Áreas de Reabilitação Urbana e nas Comunidades Desfavorecidas, visando a valorização das áreas construídas, a qualificação os espaços públicos, a reabilitação da habitação (não privada) e a génese de novas funções e dinâmicas urbanas em áreas obsoletas ou em risco.

 

No quadro seguinte regista-se que, no âmbito do Portugal 2020 foram assinados um total de 105 Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU), envolvendo um montante global de fundo de 749,2 M€.

Desenvolvimento de Base Local

O atual modelo de Desenvolvimento Local de Base Comunitário (DLBC) tem a sua origem no início dos anos 90, com a Iniciativa Comunitária LEADER, enquanto abordagem integrada e multissetorial, concebida de forma ascendente e dinamizada através de um Grupo de Ação Local (GAL).

De facto, a então Iniciativa Comunitária surgiu, ainda em modo experimental (no período 1991-1993), envolveu um total de 227 GAL para promoção do desenvolvimento dos territórios rurais, através da promoção dos seus recursos endógenos.

Esta abordagem teve continuidade através do LEADER II (1994-1999) e do LEADER+ (2000-2006). No período 2007-2013, embora mantendo as suas características identitárias, passou a integrar as programações nacionais dos Estados-Membros. Introduzido neste ciclo de financiamento como uma evolução da abordagem LEADER, o DLBC visa, em territórios específicos, a concertação estratégica e operacional entre parceiros, por via da materialização de Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL), integradas e multissetoriais, que enquadram um conjunto coerente de operações, concebidas e executadas pelas comunidades locais organizadas em GAL.

Os objetivos elencados surgem em função dos desafios enfrentados pelos distintos territórios-alvo:

  1. Nos DLBC das áreas rurais, pesqueiras e costeiras pretende-se diversificar e dinamizar as economias locais através do empreendedorismo, da promoção do emprego sustentável e qualificado, da revitalização e articulação territorial dos mercados locais, da integração urbano-rural e urbano-costeira e, de forma complementar, da inovação social e resposta a problemas de pobreza e de exclusão social;
  2. Nos DLBC dos territórios urbanos desfavorecidos ambiciona-se promover a inclusão social através de medidas de inovação social e de empreendedorismo social, e do combate à pobreza, à exclusão social e ao abandono escolar.

 

Conforme se observa no quadro seguinte, no âmbito do Portugal 2020 foram implementadas um total de 91 Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitário (DLBC), 12 costeiras, 54 rurais e 25 urbanas, envolvendo um montante global de fundos de 309,3 M€.

Outros investimentos territoriais

A transversalidade da abordagem territorial assumida no Portugal 2020 implica a articulação e complementaridade dos instrumentos territoriais previstos na regulamentação comunitária e adotados pelo governo português (ITI/PDCT, AIDUS/PEDU e DLBC) com o conjunto de outras intervenções dos PO que têm uma forte incidência territorial, como por exemplo os Planos de Ação de Regeneração Urbana (PARU), os Planos de Ação Integrados para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD) e os Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE).

No caso das iniciativas de regeneração – urbana ou das comunidades desfavorecidas – o Acordo de Parceria evidencia que a concentração de intervenções nos centros urbanos de nível superior, integrada nos PEDU, não invalida a possibilidade de promover ações similares em centros urbanos de outras regiões (Algarve, R.A. dos Açores e R.A. da Madeira), nem em centros urbanos de nível inferior/complementares nas regiões Norte, Centro e Alentejo. Neste sentido foram abertos avisos para o desenvolvimento de PARU e PAICD que reproduzem a forma, os objetivos e o critério de alocação financeira dos figurinos correspondentes integrados nos PEDU, sem o ónus desta integração.

A mobilização do capital territorial traduz-se, também, na implementação de instrumentos que promovam estratégias de competitividade territorial suportadas nos recursos endógenos dos territórios. O PROVERE, concebido e implementado no período 2007-2013, voltou a ser incluído, para o período 2014-2020, na programação dos Programas Operacionais Regionais Norte, Centro, Alentejo e Algarve. O PROVERE, enquanto estratégia de valorização económica de base territorial, dirigida especificamente a territórios de baixa densidade, tem como objetivo fomentar a sua competitividade através da dinamização de atividades de base económica inovadoras e alicerçadas na valorização de recursos endógenos do território e tendencialmente inimitáveis.

O Acordo de Parceria também admite o desenvolvimento, pelas entidades intermunicipais, no âmbito dos territórios correspondentes às bacias de emprego, de Pactos Territoriais para a Empregabilidade com o envolvimento das entidades públicas relevantes nesta área (IEFP, Centros de Formação do IEFP, de gestão direta e protocolados, escolas públicas e privadas, entidade privadas), bem como de associações empresariais, entidades empregadoras (privadas e do terceiro setor), sindicatos e associações de desenvolvimento local/regional.

Os Pactos Territoriais para a Empregabilidade deverão apresentar programas integrados de combate ao desemprego e de adequação da formação profissional às necessidades do tecido produtivo, incluindo as metodologias de acompanhamento e execução destas políticas, bem como estimativas de alocação de recursos, prosseguindo duas vertentes complementares de atuação:

  1. A estruturação de uma oferta formativa que corresponda às necessidades suscitadas pelas dinâmicas regionais em matéria de perfil produtivo e de emprego, evitando lacunas e sobreposições de ofertas formativas e tendo em consideração os recursos infraestruturais, materiais e humanos existentes nas entidades formativas;
  2. O reforço das condições e mecanismos de articulação institucional entre as autarquias locais, entidades empregadoras, sindicais e outros stakeholders regionais e locais que proporcionem uma maior coerência da oferta formativa e das medidas ativas de emprego tendo em vista uma melhor resposta às necessidades do tecido económico e social.
Monitorização

No âmbito das competências de Monitorização das Dinâmicas Regionais atribuídas à AD&C I.P., a Unidade de Política Regional disponibiliza, com uma periodicidade trimestral, os reportes relativos ao estado de execução dos instrumentos territoriais, dos investimentos de natureza municipal e a territorialização dos fundos.

 

REPORTES TRIMESTRAIS DE MONITORIZAÇÃO TERRITORIAL:

Políticas
Públicas
no Território

Programa Nacional para a Coesão Territorial

O país apresenta uma tendência persistente de litoralização, que colocou as regiões do interior perante um cenário de desvitalização, pautado pelos fenómenos do despovoamento, envelhecimento e empobrecimento, originando a perda de coesão destes territórios. Em resposta a esta problemática foi constituída, por via da RCM n.º 3/2016, de 22/01/2016, a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, mandatada para criar, implementar e supervisionar um Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT).

A reflexão desenvolvida girou em torno da subsidiariedade e territorialização, enquanto pilares estruturantes do desenvolvimento de um quadro de políticas públicas para o interior, orientadas para a atração e fixação de população e investimento, para valorização dos recursos endógenos, para a promoção de ecossistemas colaborativos de inovação e para a oportunidade da relação transfronteiriça.

O PNCT, aprovado em Conselho de Ministros a 20 de outubro de 2016, identifica 164 medidas de caráter interministerial, assentes em cinco eixos para tornar o território do interior mais coeso, competitivo, sustentável, conectado e colaborativo.

Paralelamente, é estruturada uma Agenda para o Interior, constituída por oito iniciativas transversais que refletem os desafios e questões estruturantes que se colocam ao desenvolvimento dos territórios do interior:

  1. Envelhecimento com qualidade;
  2. Inovação da base económica;
  3. Capital territorial;
  4. Cooperação transfronteiriça;
  5. Relação rural-urbana;
  6. Acessibilidade digital;
  7. Atratividade territorial;
  8. Abordagens, redes e participação.

O seu Programa de Ação para 2007-2013 fazia convergir 198 medidas prioritárias dos mais variados espectros da intervenção pública.

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) é um instrumento de desenvolvimento territorial, de natureza estratégica, que estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional e constitui um instrumento de cooperação com os demais Estados-Membros para a organização do território da União Europeia.

Na sequência da avaliação do Programa de Ação 2007-2013 do PNPOT, foi determinado o início dos trabalhos para a preparação de um novo Programa de Ação 2014-2020, com o intuito de consubstanciar a definição e programação de uma Estratégia de Desenvolvimento Territorial para a aplicação dos fundos comunitários e nacionais, numa ótica de integração e territorialização das políticas públicas, constituindo o suporte estratégico e institucional para a implementação das novas Abordagens Integradas de Desenvolvimento Territorial previstas no Portugal 2020.

 
Outros Instrumentos Territoriais de Políticas Públicas

CONTRATOS LOCAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CLDS

O Programa dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) foi criado em 2007 através da Portaria n.º 396/2007, de 2 de abril, dando cumprimento às orientações definidas no Plano Nacional de Ação para a Inclusão 2006-2008 (PNAI).

Atualmente na sua terceira geração (CLDS 3G), o programa, promovido pelo Instituto de Segurança Social (ISS, I.P.), conta com o apoio do Fundo Social Europeu (FSE) através dos Programas Oeracionais Regionais de Lisboa e do Algarve, bem como do Programa Oeracional Temático Inclusão Social e Emprego. A este apoio acrescem verbas provenientes dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais, no que se refere às despesas que não são elegíveis no âmbito do FSE.

Durante as três gerações desta política foram introduzidos alguns ajustamentos, decorrentes de necessidades de agilização dos processos de implementação, assim como de alterações contextuais, designadamente no quadro de emergência social que marcou os anos de vigência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.

O atual foco de ação dos CLDS 3G, ainda que mantenha especial atenção nos territórios envelhecidos e nos territórios fortemente atingidos por calamidades, tem em atenção os territórios especialmente afetados pelo desemprego e os territórios marcados por situações críticas de pobreza, em especial a pobreza infantil.

 

CLDS 3G por Programa Operacional e Região (n.º e fundo) – março de 2017

Programa operacional

Região

N.º de projetos aprovados

Fundo Social Europeu aprovado (euros)

PO ISE

Norte

57

20.070.175,6

Centro

56

19.521.569,9

Alentejo

25

8.630.563,2

POR Lisboa

Lisboa

15

3.237.079,8

POR Algarve

Algarve

Total

153

51.459.388,5

FONTE: Sistema de Informação PT 2020

 

 

PROGRAMA ESCOLHAS 6ª GERAÇÃO – E6G

O Programa Escolhas é um programa governamental de âmbito nacional promovido pela Presidência do Conselho de Ministros e integrado no Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I.P.). Criado em 2001 sob o nome Programa para a Prevenção da Criminalidade e Inserção de jovens dos bairros mais problemáticos dos Distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, o Programa está atualmente na sua 6ª geração (E6G).

O Programa financia projetos em território nacional e experiências internacionais, com o objetivo de promover a inclusão social de crianças e jovens de contextos socioeconómicos vulneráveis, visando a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. Para esse efeito conta com o apoio do FSE através dos Programa Operacional Regional de Lisboa e do Algarve, bem como do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego.

Com um foco crescente nas necessidades e especificidades das comunidades locais e uma clara preocupação com as questões da educação, formação e empregabilidade, o Programa Escolhas é caracterizado por uma forte capacidade de mobilização dos atores locais, nomeadamente autarquias locais, agrupamentos de escolas, comissões de proteção de crianças e jovens em risco, associações de imigrantes e instituições particulares de solidariedade social, entre outros.

 

E6G por Programa Operacional e Região (n.º e fundo) – março de 2017

Programa Operacional

Região

N.º de projetos aprovados

Fundo Social Europeu aprovado (euros)

PO ISE

Norte

27

6.016.732,2

Centro

15

3.211.527,7

Alentejo

11

1.888.198,9

POR Lisboa*

Lisboa

47

5.999.319,0

POR Algarve

Algarve

6

1.000.000,0

Total

106**

18.115.777,8

* Informação referente a candidatura submetida, mas não aprovada à data. ** O total de projetos Escolhas 6G aprovados é superior a 106, no entanto o remanescente não é apoiado pelo PT2020.
FONTES: Sistema de Informação PT 2020; POISE; ACM, I.P.- Gestor do Programa Escolhas.

 

 

TERRITÓRIOS EDUCATIVOS DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIA – TEIP

O Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) é uma iniciativa governamental promovida, desde 1996, pela Direção-Geral de Educação (DGE), abrangendo nessa primeira fase 35 agrupamentos de escolas, em áreas de exclusão social da Grande Lisboa e do Grande Porto.

Desde então o TEIP têm sofrido algumas revisões e várias fases de alargamento. Atualmente o Programa está presente em 137 agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas que se localizam em territórios económica e socialmente desfavorecidos, marcados pela pobreza e exclusão social, onde a violência, a indisciplina, o abandono e o insucesso escolar mais se manifestam.

São objetivos centrais deste programa a prevenção e redução do abandono escolar precoce e do absentismo, a redução da indisciplina e a promoção do sucesso educativo de todos os alunos. Para o efeito os agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas desenvolvem Planos Plurianuais de Melhoria (PPM), donde constam as ações necessárias e conducentes à concretização dos objetivos enunciados.

É parte integrante deste processo de melhoria organizacional um conjunto de recursos adicionais que visam alavancar as práticas educativas dos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas: docentes com horário completo; horas de crédito horário; e técnicos especializados (por ex: psicólogos, animadores e assistentes sociais).

 

TEIP por Programa Operacional e Região (n.º e fundo) – março de 2017

Programa Operacional

Região

N.º de projetos aprovados

Fundo Social Europeu aprovado (euros)

POR Norte*

Norte

49

43.438.295,8

POR Centro**

Centro

14

9.471.896,3

POR Alentejo

Alentejo

18

14.110.867,0

POR Lisboa**

Lisboa

46

18.423.171,1

POR Algarve

Algarve

10

2.101.428,7

Total

137

87.545.658,9

*Das 49 candidaturas apresentadas, uma encontra-se ainda por aprovar. ** Informação referente as candidaturas submetidas, mas à data não aprovadas.
Fontes: Sistema de Informação PT 2020; POISE.

 

Fóruns de
Partilha
e Reflexão

Apresentação

O trabalho desenvolvido pela AD&C ao nível da conceção, programação, implementação, monitorização e avaliação do ciclo das políticas públicas de desenvolvimento regional, é resultado de forte envolvimento e articulação com os stakeholders de diversos quadrantes institucionais, no sentido de produzir uma perspetiva partilhada e encetar uma aprendizagem contínua e alargada.

Neste sentido, foram constituídas estruturas dedicadas (Rede das Dinâmicas Regionais, Rede de Monitorização e Avaliação, etc.) que reúnem regularmente permitindo assegurar processos de convergência e reflexão.

Ainda neste âmbito, a AD&C promove fóruns de reflexão e plataformas colaboração, para debate público informado e um envolvimento participado dos agentes territoriais, setoriais e outras entidades relevantes em domínios estratégicos para a concretização dos objetivos de desenvolvimento económico, social, ambiental e territorial.

Rede das Dinâmicas Regionais

No modelo de governação do Portugal 2020, instituído pelo Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as dinâmicas regionais mereceram um papel de destaque com a indicação de dois órgãos com responsabilidade na reflexão e identificação de propostas de instrumentos e políticas de incidência de base regional, bem como na própria monitorização e avaliação dessas dinâmicas:

1) Os órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, assumidos pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) ou por estruturas de missão a funcionar junto delas;

2) A Rede das Dinâmicas Regionais (RDR), no âmbito dos órgãos de articulação funcional (alínea d) do n.º 2 do Art.º 61.º do supramencionado D.L.), coordenada pela AD&C (n.º 3 do Art.º 61.º do mesmo D.L.).

Decorrente da sua própria composição e das competências das suas entidades, a RDR contribui para a prossecução de três objetivos prioritários:

1) Monitorização territorial – coordenar a monitorização e análise da evolução económica, social e territorial, em particular das regiões do Continente, bem como do impacto regional das políticas públicas financiadas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);

2) Capacitação e conhecimento – organizar iniciativas conjuntas que permitam não só produzir conhecimento (estudos, reflexões e outras análises) mas também a sua divulgação e disseminação;

3) Articulação multinível – aprofundar a articulação e integração das entidades responsáveis pela implementação e/ou financiamento de instrumentos de políticas públicas setoriais com maior incidência sobre os territórios com as entidades com responsabilidades sobre os mesmos.

A RDR tem mantido uma sequência regular e sustentada de eventos, tendo já sido realizados:

  • 1.º Encontro RDR – Évora – CCDR Alentejo – abril de 2015;
  • 2.º Encontro RDR – Nazaré – Hotel Miramar Sul – junho de 2016;
  • Reunião temática – AD&C – junho de 2016;
  • 3.º Encontro RDR – Faro – CCDR Algarve – janeiro de 2017.

Paralelamente às apresentações e debates a AD&C gere a plataforma de partilha interna para a circulação de documentação pertinente aos trabalhos da RDR.

Debates Temáticos ou Territoriais

A AD&C promove regularmente fóruns de reflexão e plataformas de colaboração, com o objetivo de contribuir para um debate público informado e um envolvimento efetivo dos atores relevantes.

Nesta área pretende-se a dinamização de processos de construção coletiva, preferencialmente amplos e abertos, em torno das questões mais relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional e a aplicação dos FEEI, na perspetiva temática e/ou territorial.

 

Primeiro Relatório do Desenvolvimento &Coesão

O primeiro Relatório do Desenvolvimento & Coesão, produzido pela AD&C, surge na sequência de um amplo e participado debate, promovido ao longo de 2017 e 2018, e que teve como momentos-chave três seminários internacionais temáticos: “Convergência económica e políticas de desenvolvimento regional”, “Serviços sociais de interesse geral e coesão territorial: experiências e desafios” e “Território, políticas e governança”. 

O evento, com a presença de peritos nacionais e internacionais, procura estimular a reflexão sobre os resultados alcançados por Portugal em matéria de Desenvolvimento Regional nas últimas décadas e perspectivar os desafios futuros, num contexto de relevantes mutações económicas e sociais dos processos de programação de políticas públicas de cariz estrutural. 

 

Ciclo de seminários do desenvolvimento e coesão
A AD&C desenvolveu ao longo do último ano um ciclo de três seminários com o objetivo de promover uma reflexão estruturada e participada em torno de três temas chave para a futura estratégia nacional de desenvolvimento e coesão territorial. Com a realização destes seminários pretendeu-se o envolvimento de um leque alargado de atores, públicos e privados, que traduzissem a diversidade de perspetivas e responsabilidades na conceção das políticas públicas. Estes seminários contaram ainda com a partilha de experiências de representantes de outros Estados-Membros, numa lógica de benchlearning.

Evento de Lançamento do Relatório do Desenvolvimento & Coesão

Lisboa (Hotel VIP Executive Entrecampos), 5 dezembro 2018

 

imagem seminário relatório D&C

 

Programa PT | EN

 

Sessão de Abertura

  • António Dieb, Presidente da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (AD&C)
  • Rudolf Niessler, DG REGIO – Regional and Urban Policy
  • Nelson de Souza, Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão

 

Desenvolvimento & Coesão em Portugal : resultados e desafios para o futuro

  • António Sampaio Ramos, Diretor da Unidade de Política Regional, AD&C

 

Mesa Redonda

Moderador: Duarte Rodrigues, Vice-Presidente da AD&C

  • Paulo Madruga, EY – Augusto Mateus & Associados
  • Sérgio Barroso, CEDRU – Centro de Estudos e Desenvolvimento Regional e Urbano, Lda.
  • João Ferrão, Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa
  • Dorothée Allain-Dupré, Centre for Entrepreneurship and Local Development of the OECD

Debate

 

Consulte as Apresentações e a Galeria de Imagens deste evento.

1º Seminário internacional “Convergência económica e políticas de desenvolvimento regional”
Porto (Fundação de Serralves), 3 abril 2017

 

Programa PT | EN

Manhã – Convergência económica regional: evidências e percursos
Moderador: Vítor Escária (ISEG, Universidade de Lisboa)
•    António Sampaio Ramos (AD&C/UPR), Convergência económica regional: notas de um percurso
•    Eric Von Breska (DG REGIO), Performance of low income and low growth regions in Europe
•    Joaquim Oliveira Martins (OCDE), Regional economic convergence: evidence and policies
•    Rui Monteiro (CCDR Norte), Territórios e convergência real: a região do Norte no contexto nacional e da União Europeia

Tarde – Políticas de desenvolvimento regional: das lições aos desafios futuros
Mesa Redonda
Moderador: John Bachtler (EPRC)
•    Luiz de Melo (OCDE)
•    Duarte Rodrigues (AD&C)
•    Piotr Zuber (Ministry of Economic Development, Polónia)
•    Peter Wostner (Government Office for Development and European Cohesion Policy, Eslovénia)
•    Georg Schadt (Spatial Planning and Regional Policy, Federal Chancellery, Áustria)

Conclusões PT | EN

2º Seminário internacional “Serviços sociais de interesse geral e coesão territorial: experiências e desafios”
Évora (CCDR Alentejo), 13 novembro 2017

 

Programa PT | EN

Manhã – Os desafios dos serviços de interesse geral na Europa pós-2020
Keynote speakers
•    Eduarda Marques da Costa (IGOT), Serviços sociais de interesse geral – o seu papel na coesão territorial
Moderadora: Eduarda Marques da Costa (IGOT)
•    Daniel Rauhut (Karelian Institute), SSGI Provision and territorial cohesion: Nordic experiences and challenges
•    Erik GlØersen (Universidade Genebra), Social services of general interest and the challenges for territorial cohesion – the role of Cohesion Policy
•    Sabrina Lucatelli (Governo de Itália), A strategy for inner areas in Italy

Tarde – Desafios na territorialização colaborativa nos serviços sociais de interesse geral – o modelo territorial e as questões demográficas
Keynote speakers
•    Fernanda do Carmo (DGT), O papel do território: Conhecer e considerar a diversidade territorial
•    José Manuel Martins (Universidade Aveiro), Coesão e demografia: um olhar para o futuro
Mesa Redonda
Moderador: Sérgio Barroso (CEDRU)
•    Paulo André (Direção Geral da Educação)
•    José Robalo (Administração Regional de Saúde do Alentejo)
•    Jorge Brito (Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra)
•    Carlos Pina (CCDR de Lisboa e Vale do Tejo)

Conclusões PT manhã e tarde | EN Conclusions morning & afternoon        

3º Seminário internacional “Território, políticas e governança”
Lisboa (Reitoria da Universidade Nova de Lisboa), 12 março 2018

 

Programa PT | EN

Manhã – Governança pública: atores, escalas e desafios
Moderador: Duarte Rodrigues (AD&C)
•    Andrés Rodríguez-Pose (London School of Economics), Low growth, institutions and the need for a new regional policy
•    Fabrizio Barca, The way out of territorial divides – boundaries, impartial spectators, participation and outcomes
•    Claire Charbit (OCDE), Multi-Level Governance gaps and the contractual response
•    John Bachtler (EPRC), Integrated territorial development in 2014-20: Place-based policies in practice?

Tarde – Governança territorial: instituições, escalas e políticas
Keynote speakers
•    António Sampaio Ramos (AD&C/UPR), Leitura dos modelos de contratualização
•    Sérgio Barroso (CEDRU), Avaliações territoriais
Mesa Redonda
Moderador: António Figueiredo (Quaternaire Portugal)
•    Pedro Calado (Alto Comissariado para as Migrações)
•    Paulo Feliciano (Instituto do Emprego e Formação Profissional)
•    João Teixeira (CCDR de Lisboa e Vale do Tejo)
•    Ribau Esteves (Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro)
•    Pedro Ribeiro (Câmara Municipal de Almeirim)
•    António Machado (Associação de Desenvolvimento da Região do Alto Tâmega)

Síntese da manhã

Conclusões da tarde

 

Summary – Morning

Conclusions – Afternoon

 

Veja aqui a transmissão em diferido do seminário.

Estudos e Working Papers

Estudos e Working Papers

A investigação e aprofundamento do conhecimento associado às políticas públicas deve merecer uma atividade constante e inovadora, no sentido de conferir à AD&C um papel de relevo no contexto nacional.

Nesse sentido, este espaço pretende constituir-se como um centro de conhecimento, de reflexão e de racionalidade sobre o contexto, as dinâmicas e os efeitos da implementação das políticas regionais, designadamente ao nível dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), de outros instrumentos de financiamento comunitário e do Portugal 2020.

A disponibilização destes conteúdos, sob forma de estudos, cadernos temáticos ou documentos de reflexão, podem alimentar de forma informada o debate público destes temas e permitem acompanhar as grandes linhas de debate europeias.

 

COLEÇÃO POLÍTICAS & TERRITÓRIOS

Coleção Políticas & Territórios foi concebida com a finalidade de, no âmbito das competências da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., contribuir para o debate público em torno das questões do desenvolvimento económico, social e da coesão territorial e sobre o papel que as políticas públicas desempenham neste processo, apoiadas ou não pelos fundos europeus.

Este contributo consubstancia-se na produção de dois tipos de publicações distintos – Working Papers e Cadernos Temáticos – que visam aprofundar e divulgar o conhecimento produzido na AD&C sobre temas concretos nos quais as Unidades ou Núcleos da AD&C têm manifesto interesse.

  • Os Working Papers são um output de investigação e de reflexão estruturada que procura apresentar resultados preliminares de estudos em curso ou pistas para investigações futuras. Estes estudos podem ter um acompanhamento ao longo do tempo, dando origem a novos desenvolvimentos e/ou atualizações.
  • Os Cadernos Temáticos são um output de análise técnica. Destinam-se a efetuar uma abordagem pontual, descodificada e circunstanciada a um determinado tema.

Em função dos objetivos a que se propõem, estas publicações dirigem-se preferencialmente aos stakeholders, internos e externos, da AD&C designadamente governos e autarquias locais, entidades das administrações central, regional e local, bem como associações e outras organizações representativas dos vários setores da economia e sociedade portuguesas. Neste contexto afiguram-se, ainda, como particularmente relevantes as sinergias com a academia, think thanks e outras estruturas de produção de conhecimento, nacionais e internacionais.

Comentários sobre esta Coleção e os seus Working Papers e Cadernos Temáticos são bem-vindos e podem ser enviados para politicaseterritorios@adcoesao.pt , ou por correio para AD&C, Avenida 5 de outubro nº 153, 1050-053 Lisboa, Portugal.

 

  • Working papers:

WP04 – Governança Multinível em Portugal: Descentralização sub-regional e local e o papel dos fundos europeus

WP03 – Governança Multinível em Portugal: Fundamentos teórico-concetuais

WP02 – O desenvolvimento urbano sustentável na Política de Coesão

WP01 – Urbes sociais. A incidência territorial de instrumentos de inclusão social na AML: uma agenda de investigação futura

 

  • Cadernos Temáticos

CT02 – Doing Business. O contributo dos Fundos Estruturais para a redução dos Custos de Contexto

CT01 – O Financiamento das Políticas de Proteção e de Inclusão Social em Portugal a partir do ano 2000