Reforçar a proteção do Ambiente através da aplicação do direito penal

Dez 22, 2021 | Notícias

A Comissão Europeia (CE) adotou uma PROPOSTA de nova diretiva da UE para combater os crimes ambientais, satisfazendo assim um dos principais compromissos assumidos no Pacto Ecológico Europeu.

A proposta pretende melhorar a proteção do Ambiente obrigando os Estados-Membros a aplicar o direito penal e define novos crimes ambientais, determina um nível mínimo para as sanções e reforça a eficácia da cooperação policial.

Também estipula que os Estados-Membros devem apoiar e prestar assistência às pessoas que comunicam crimes ambientais e colaboram com a fiscalização.

Entre as novas infrações penais estão o comércio ilegal de madeira, a reciclagem ilegal de navios ou a captação ilegal de água. Além disso, a proposta clarifica as definições existentes de infrações penais ambientais, prevendo uma maior segurança jurídica.

A Comissão propõe ainda que, caso a infração possa causar ou cause ferimentos graves a qualquer pessoa, a pena de prisão deverá ser de pelo menos até dez anos.

O projeto de diretiva propõe igualmente sanções adicionais, incluindo o restabelecimento da natureza, a exclusão do acesso aos procedimentos de financiamento público e de contratação pública ou a retirada de licenças administrativas.

Esta proposta visa contribuir para a proteção da natureza e dos recursos naturais, assim como para a saúde pública e o bem-estar.

 

Fonte: CEPortugal