Publicado Regulamento que cria o Fundo Europeu Marítimo, das Pescas e da Aquicultura

Jul 13, 2021 | Notícias

Foi hoje oficialmente publicado o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o FEAMPA – Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura

 

O regulamento que institui o FEAMPA no âmbito do Orçamento de Longo Prazo da UE 2021-2027 foi aprovado dia 6 de julho  pelo Parlamento Europeu, e a adoção segue um acordo político alcançado com o Conselho no final de 2020.

 

Com um orçamento total de 6 108 bilhões de euros (2021-2027), o FEAMPA fornecerá apoio financeiro para proteger, gerenciar e usar de forma sustentável o oceano e seus recursos contribuindo assim, para os objetivos do Acordo Verde Europeu.

 

Esta é a chave para a promoção da biodiversidade, o fornecimento de frutos do mar saudáveis ​​e sustentáveis, incluindo da aquicultura, a competitividade da Economia Azul e o desenvolvimento das comunidades costeiras na UE.

 

Do orçamento total, 5 311 mil milhões de euros serão fornecidos através de programas nacionais cofinanciados pelo orçamento da UE, enquanto 797 milhões de euros serão geridos diretamente pela Comissão, promovendo prioridades horizontais, incluindo nas áreas da Economia Azul e governação dos oceanos.

 

Espera-se que os Estados membros finalizem seus programas nos próximos meses, para garantir que os fundos possam ser aplicados o mais rápido possível.

 

No âmbito da política comum de pescas da UE, o fundo permitirá que os Estados-Membros prossigam prioridades como a implementação da obrigação de desembarque, com o objetivo de ultrapassar as práticas de devoluções desnecessárias, e o reforço do controlo das pescas da UE para promover o cumprimento e garantir a igualdade de condições para todos os operadores.

 

Inclui também o apoio ao investimento em ferramentas eficazes de controlo das pescas, discutidas no contexto da revisão em curso do sistema de controlo das pescas da UE, como as câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV).

 

Saiba mais sobre o FEAMPA.

 

Consulte AQUI:

 

| Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho

 

 

Fonte: EuroLex/CE