Aprovado regime português de auxílio estatal para a Madeira

Jul 30, 2021 | Notícias

A Comissão Europeia (CE) aprovou um regime português no valor de 275 000 euros para apoiar as empresas ativas no setor da transformação da cana-de-açúcar na Madeira, no contexto do surto de coronavírus.

 

O regime foi aprovado ao abrigo do Quadro Temporário relativo aos auxílios estatais e, ao abrigo do regime, o apoio público assumirá a forma de subvenções diretas.

 

A medida visa atenuar a escassez de liquidez que os beneficiários enfrentam e às medidas restritivas em vigor para limitar a propagação do vírus.

 

A Comissão concluiu que o regime português está em conformidade com as condições do Quadro Temporário. Em especial, o auxílio i) excederá os limites por beneficiário estabelecidos no Quadro Temporário; e ii) será concedido o mais tardar em 31 de dezembro de 2021.

 

A Comissão concluiu que a medida é necessária, adequada e proporcionada para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do TFUE e com as condições estabelecidas no Quadro Temporário.

 

Nesta base, aprovou o regime ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais.

 

Saiba mais sobre o Quadro Temporário e outras medidas tomadas pela Comissão para fazer face ao impacto económico da pandemia de coronavírus.

 

A versão não confidencial da decisão estará disponível com o número SA.64041 no Registo dos auxílios estatais no website da DG Concorrência, uma vez resolvidas as eventuais questões de confidencialidade.

 

 

Fonte: Rep.CE Portugal