Auxílios estatais com finalidade regional – CE adota orientações revistas

Abr 30, 2021 | Notícias

A Comissão Europeia adotou as Orientações revistas da UE relativas aos auxílios estatais com finalidade regional («Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional»), que estabelecem as regras ao abrigo das quais os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais a empresas para apoiar o desenvolvimento económico das regiões desfavorecidas da UE, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros. As Orientações revistas entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2022.

 

A vice-presidente executiva Margrethe Vestager, responsável pela política de concorrência, afirmou: «As novas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional adotadas hoje permitirão aos Estados-Membros apoiar as regiões europeias menos favorecidas a recuperar o atraso e a reduzir as disparidades em termos de bem-estar económico, rendimento e desemprego. Estes objetivos de coesão estão no cerne da nossa União. Aumentámos também as possibilidades de os Estados-Membros apoiarem as regiões que enfrentam desafios de transição ou estruturais, como o despovoamento, de modo a que as Orientações contribuam plenamente para as transições ecológica e digital, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros.»

 

Os principais elementos introduzidos pelas Orientações revistas são os seguintes:

  • Aumento da cobertura global dos auxílios com finalidade regional para 48 % da população da UE (anteriormente 47%) e lista atualizada das regiões «a» assistidas e das regiões «c» predefinidas com base nas últimas estatísticas do Eurostat disponíveis sobre o PIB (2016-2018) e o desemprego (2017-2019). 
  • As intensidades máximas de auxílio são aumentadas para apoiar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia Digital, permitindo incentivos adicionais para investimentos nas regiões desfavorecidas da UE.
  • Validade dos mapas dos auxílios com finalidade regional para o período de 2022-2027, estando prevista uma revisão intercalar em 2023 com base em estatísticas atualizadas que reflitam a recente evolução económica e permitam às regiões recuperar da crise.
  • Uma simplificação geral da estrutura das Orientações, uma clarificação de algumas definições e terminologia e algumas alterações específicas à luz do Pacto Ecológico Europeu e das Estratégias Industrial e Digital da UE. 
  • Ao mesmo tempo, as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional mantêm salvaguardas sólidas para impedir que os Estados-Membros utilizem fundos públicos para desencadear a deslocalização de postos de trabalho de um Estado-Membro para outro, o que é essencial para uma concorrência leal no mercado único.

 

As Orientações revistas relativas aos auxílios estatais com finalidade regional entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2022, dando tempo suficiente aos Estados-Membros para elaborarem os seus mapas dos auxílios com finalidade regional. Os Estados-Membros podem assim notificar à Comissão os seus futuros mapas de auxílios com finalidade regional, que serão objeto de decisões individuais.

 

Consulte aqui a versão portuguesa do comunicado de imprena sobre “Auxílios Estatais: Comissão adota Orientações revistas relativas aos auxílios estatais com finalidade regional”

 

Fonte: Comissão Europeia