Legislar Melhor | No cerne do processo legislativo da União Europeia

Ago 4, 2020 | Notícias

“Legislar melhor” é o conjunto de princípios e ferramentas que a Comissão Europeia utiliza para elaborar as suas políticas e preparar propostas legislativas.

 

Tem sido uma característica fundamental da elaboração de políticas da União Europeia desde há quase 20 anos e é um dos sistemas mais avançados a nível internacional, segundo um novo documento de análise do Tribunal de Contas Europeu (TCE).

 

No entanto, é possível desenvolver mais esforços para consultar os cidadãos e outras partes interessadas, melhorar a base factual do processo decisório e promover, acompanhar e impor a incorporação e aplicação do direito da UE.

 

O acervo legislativo da UE está em constante evolução, à medida que a legislação é adotada, alterada, revogada ou caduca. A Comissão propõe legislação e desempenha também um papel fundamental no acompanhamento da sua aplicação e na avaliação dos seus resultados.

 

A iniciativa para “legislar melhor” visa assegurar que o processo decisório é aberto e transparente; que os cidadãos e as partes interessadas podem dar o seu contributo ao longo de todo o processo legislativo e de definição das políticas; que a intervenção da UE se baseia em dados concretos e na compreensão dos impactos prováveis; e que os encargos regulamentares que pesam sobre as empresas, os cidadãos e as administrações públicas são reduzidos ao mínimo.

 

A Comissão aplica estes princípios há quase 20 anos. Segundo um estudo recente da OCDE, a Comissão instituiu um dos sistemas mais avançados do mundo neste domínio.

 

Fonte: TCE/MC